Aspectos Legais e Jurídicos

. A Emenda Constitucional nº 53/2006 e a Medida Provisória nº 339/2006: Aplicação de recursos no ensino;

. A instituição do Fundação de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais -  FUNDEB ;

. Comparações entre o FUNDEF e o FUNDEB;

. A necessidade legal de abertura de crédito adicional, especial, destinado ao FUNDEB;

. As despesas permitidas para o FUNDEB;

Aspectos operacionais (contábil - financeiro)

. A instituição do Plano de Aplicação do FUNDEB no exercício de 2007;

. O projeto AUDESP- classificação das despesas do FUNDEB;

. Os demonstrativos de aplicação mínima no ensino (25% - Art. 212 da Constituição Federal).