O Processo de Transição

A Continuidade dos Programas Federais e Estaduais

. Orientações Gerais

. Prestação de contas de transferências voluntárias federais

. Documentação comprobatória das despesas efetuadas com recursos federais

. Encaminhamento das contas anuais ao Governo Federal

. Transparência da Gestão Fiscal

. Regime especial de pagamento de precatórios;

. Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e do Cadastro de Operações de Crédito – COC à Secretaria do Tesouro Nacional

. Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC

. Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV

Orientações Específicas

. Recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS

. Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE

. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Outras Orientações para o Encerramento do Mandato

. Regras da Lei de Responsabilidade Fiscal

. Regras da Lei Eleitoral

. Verificação do cumprimento da legislação ao longo do mandato e sanções existentes