Cursos TTE

Cobrança da Dívida Ativa e a Execução Fiscal

INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO

Objetivo

Desenvolver o conhecimento dos servidores das áreas fazendária e jurídica no sentido de possibilitar o gerenciamento dos tributos, através da cobrança amigável dos mesmos e também da cobrança judicial da dívida ativa, visando proporcionar o crescimento da arrecadação no município.

Público Alvo

Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos, Fazendários e demais servidores ligados ás áreas fazendária e jurídica.

Programa

Introdução

. A necessidade do crescimento da arrecadação

. O gerenciamento dos tributos municipais

. Os reflexos da arrecadação tributária municipal no ICMS

Planejamento Tributário Municipal

. Aprimoramento e atualização das legislações tributárias municipais

. Eliminação das deficiências legislativas

. Combate à evasão fiscal

Noções Gerais dos Tributos

. Princípios fundamentais

. Normas constitucionais aplicáveis

. Tributos: conceito, natureza jurídica e espécies

. O campo da tributação: configurações de situações jurídicas

. Fato gerador, obrigação tributária e crédito tributário

. Administração Tributária

. Garantias e privilégios do crédito tributário

. Conflitos de competência

. Sujeição passiva: responsabilidade tributária

. Lançamento: modalidades

. Decadência e Prescrição

. A Legislação tributária e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Dívida Ativa

. Conceito e características

. Dívida Ativa tributária e não tributária

. Requisitos Legais: CTN – Lei Federal Nº 6.830/80

. Constituição da dívida ativa

. Anistias e parcelamentos de débitos

. Cobrança da dívida ativa

. Gestão de cobranças e estímulos a cobrança amigável

Contencioso Tributário

. Processo administrativo tributário

. Processo judicial tributário: Ações dos Contribuintes e Ações movidas pelo Poder Público

. Ação Civil Pública

. A Ação de Execução Fiscal

Carga Horária

12h