INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO
Objetivo
Capacitação dos servidores municipais na preparação e elaboração do projeto de Lei do Plano Plurianual, visando estabelecer um efetivo planejamento de ações na administração Municipal, com reflexos na L.D.O e na L.D.A. e uma execução orçamentária compatível com os recursos financeiros disponíveis.
Público Alvo
Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos, Fazendários e demais servidores ligados às áreas fazendária e jurídica.
Programa
Plano Plurianual
. Previsão Constitucional
. Lei de Responsabilidade Fiscal e os Princípios
Fundamentais
. Princípio de Planejamento: Elaboração de Projetos de Lei
Conteúdo Mínimo dos Planos Plurianuais
. Objetivos das Disponibilidades Financeiras
As Metas do Plano Plurianual
Compatibilidade
. Compatibilidade entre Plano Plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
. Compatibilidade entre Plano Plurianual com as normas do Tribunal de Contas do Estado
Processo Legislativo do PPA
. Iniciativa
. Prazos
. Novos projetos
. Sanção
. Veto
Audiências Públicas
. Princípio da Transferência Administrativa
Metodologia de Elaboração do PPA e sua execução
Avaliação e acompanhamento dos objetivos e metas
Carga Horária
8h
VALORES
Sem turmas abertas no momento
INSCRIÇÕES
Aguardar abertura de novas turmas
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