INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO
Objetivo
Estudar os impostos Municipais, no aspecto constitucional e legal, com análises doutrinárias, jurisprudenciais e estudo de casos práticos, visando capacitar os servidores municipais para uma melhor aplicação da legislação tributária na arrecadação.
Público Alvo
Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos e Fazendários e demais servidores ligados ás áreas fazendária e jurídica.
Programa
. O exercício da competência tributária municipal e suas limitações
. Os tributos municipais na Constituição Federal
. As normas gerais do CTN aplicáveis aos tributos municipais
. As espécies tributárias na competência municipal
. Noções básicas de IPTU, ISSQN e ITBI
. A cobrança das taxas Municipais e da Contribuição de Melhoria
. A cobrança da contribuição de Custeio e de Iluminação pública
. A cobrança das contribuições previdenciárias dos Servidores
Municipais
. Relação entre Fisco Municipal e os Contribuintes
. Evasão e Elisão fiscal
. Tipificações da evasão fiscal: Dolo, Fraude, Simulação, Sonegação e
Conluio
. Presunções e ficções tributárias
. Contencioso Tributário: Processo Administrativo e Judicial
Carga Horária
8h
VALORES
Sem turmas abertas no momento
INSCRIÇÕES
Aguardar abertura de novas turmas
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