INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO
Objetivo
Reciclar e esclarecer os servidores sobre sindicâncias e processos administrativos, de acordo com as normas legais, posições doutrinárias e jurisprudências dos Tribunais
Público Alvo
Prefeitos, Secretários, Assessores, Chefias e servidores públicos em geral.
Programa
Introdução
. Aspectos Constitucionais
. Institutos e Princípios Constitucionais de repercussão no campo da
processualística disciplinar
. Princípios Gerais de Direito Público e do Direito Administrativo
aplicáveis ao campo da processualística disciplinar
. Fontes da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar
Sindicância
. Conceito; requisitos; instauração
. Fases, base legal
. Resultado
Processo Administrativo Disciplinar
. Conceito
. Definição Legal
. Princípios Específicos
. Vista dos autos
. Fases Procedimentais
. Vícios e Nulidades
. Revisão
Sanções Disciplinar
. Doutrina
Discricionariedade na Aplicação das Sanções Disciplinares
Controle de Legalidade do Ato Disciplinar pelo Poder Judiciário
. Meios Judiciais
Carga Horária
8h
VALORES
Sem turmas abertas no momento
INSCRIÇÕES
Aguardar abertura de novas turmas
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