Legislação Ambiental
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Público Alvo

Objetivo

Conhecer a Legislação Brasileira e sua aplicação no Gerenciamento Ambiental.

Programa

- Introdução: Noções de Direito e Lei; Legislação do Meio Ambiente - Aspectos Históricos; Caracterização Legal do Meio Ambiente, Recursos Naturais e Poluição.

- Quadro Legal e Institucional do Meio Ambiente no Brasil:
- Constituição Federal;
- Legislação Federal;
- Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente;
- Zoneamento Ambiental e Áreas Destinadas à Proteção Ambiental;
- Legislação Florestal;
- Sanções Administrativas;
- Aspectos Penais - Crime Ambiental;
- Responsabilidade Civil Pelo Dano Ambiental - Ação Civil Pública;
- Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA

- Quadro Legal e Institucional do Meio Ambiente (em MINAS GERAIS):
- Constituição Estadual;
- Legislação Estadual;
- Quadro Institucional - COPAM / FEAM;
- Licenciamento ambiental;
- Estudo e Relatório de Impacto Ambiental - EIA / RIMA;
- Audiência Pública;
- Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD;
- Fiscalização e Aplicação de Penalidades.